HC 963574 - ACORDAO

HC 963574 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque houve trânsito em julgado do ato impugnado, o que torna inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e porque não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, diante da fundamentação do Tribunal estadual de que a quantidade e variedade de munições apreendidas impedem a aplicação do princípio da insignificância (inclusive munição calibre 556).

Parties
Agravante: BRUNO APARECIDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento De Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Princípio Da Insignificância, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Posse Irregular De Munição
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Princípio Da Insignificância Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Posse Irregular De Munição

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Parties

BRUNO APARECIDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (julgamento De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 eficácia do trânsito em julgado para impedir apreciação no STJ
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque houve trânsito em julgado do ato impugnado, o que torna inadequado o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, e porque não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, diante da fundamentação do Tribunal estadual de que a quantidade e variedade de munições apreendidas impedem a aplicação do princípio da insignificância (inclusive munição calibre 556).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus