AREsp 2738523 - ACORDAO
Por serem idênticos os fundamentos suscitados no habeas corpus e no recurso especial e por não haver elementos novos que justifiquem novo exame da matéria, aplica-se a vedação à reiteração de teses já apreciadas, devendo ser mantida a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: WILTON SANTOS GUIMARÃES DE CAMARGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Reiteração De Teses, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Insuficiência De Provas, Revisão Criminal, Súmula 7
Case Brief
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Parties
WILTON SANTOS GUIMARÃES DE CAMARGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 reiteração de teses já analisadas em habeas corpus
- 2 existência ou não de elementos novos que justifiquem novo exame
- 3 nulidade do reconhecimento pessoal
Ratio Decidendi
Por serem idênticos os fundamentos suscitados no habeas corpus e no recurso especial e por não haver elementos novos que justifiquem novo exame da matéria, aplica-se a vedação à reiteração de teses já apreciadas, devendo ser mantida a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que julgou prejudicado o recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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