HC 820088 - ACORDAO

HC 820088 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; a condenação foi mantida por estar lastreada em provas suficientes (depoimentos e laudos periciais) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: DIEGO FERNANDES DA SILVA; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público do Estado da Paraíba; Manifestante (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Próprio, Reexame De Provas, Reconhecimento Fotográfico, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Recurso Próprio Reexame De Provas Reconhecimento Fotográfico Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DIEGO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado da Paraíba

Manifestante (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Manifestante (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência das provas para manutenção da condenação por latrocínio e roubo majorado
  3. 3 possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não substitui recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; a condenação foi mantida por estar lastreada em provas suficientes (depoimentos e laudos periciais) e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus