HC 963335 - ACORDAO

HC 963335 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para processar/rever tal matéria (art. 105, I, "e", CF/1988), e porque houve reiteração de pedido com identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento.

Parties
Agravante: GIOVANNI JOSÉ DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedido, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedido Preclusão Temporal Competência Do STJ

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Parties

GIOVANNI JOSÉ DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem
  2. 2 Possibilidade de reiteração de pedido já formulado em outro recurso com identidade de partes e causa de pedir impedir o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não possui competência para processar/rever tal matéria (art. 105, I, "e", CF/1988), e porque houve reiteração de pedido com identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.