HC 956616 - ACORDAO

HC 956616 - ACORDAO

Verificada a impetração anterior do HC n. 945.645/PE em que foram suscitadas as mesmas questões e indicado o mesmo ato coator, tratou-se de mera reiteração de pedidos, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e não se conheceu do remédio heroico.

Parties
Agravante: CAIO CESAR DA SILVA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Narcotráfico, Mera Reiteração De Pedido, Impetração Anterior
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Narcotráfico Mera Reiteração De Pedido Impetração Anterior

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Parties

CAIO CESAR DA SILVA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido que impede conhecimento do habeas corpus
  2. 2 existência de impetração anterior do HC n. 945.645/PE apontando o mesmo ato coator (acórdão da Apelação Criminal n. 0001495-74.2023.8.17.4480)
  3. 3 decisão de indeferimento liminar por repetição de argumentos

Ratio Decidendi

Verificada a impetração anterior do HC n. 945.645/PE em que foram suscitadas as mesmas questões e indicado o mesmo ato coator, tratou-se de mera reiteração de pedidos, razão pela qual o agravo regimental foi improvido e não se conheceu do remédio heroico.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por mera reiteração de pedidos