HC 884452 - ACORDAO

HC 884452 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus no STJ quando o Tribunal de origem não apreciou a matéria controvertida, pois tal análise configuraria supressão de instância; além disso, a ausência de apreciação pelo Tribunal de Justiça não constitui negativa de jurisdição quando há apelação interposta, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: TAIVAN DOUGLAS CREMA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Do Interrogatório Judicial, Direito Ao Silêncio, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Do Interrogatório Judicial Direito Ao Silêncio Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal

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Parties

TAIVAN DOUGLAS CREMA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça diante da ausência de manifestação do Tribunal de Justiça sobre a nulidade do interrogatório judicial quanto ao direito ao silêncio (supressão de instância).

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus no STJ quando o Tribunal de origem não apreciou a matéria controvertida, pois tal análise configuraria supressão de instância; além disso, a ausência de apreciação pelo Tribunal de Justiça não constitui negativa de jurisdição quando há apelação interposta, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.