HC 943885 - ACORDAO

HC 943885 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado não é competente para processamento no STJ (art. 105, I, "e", CF); a fixação da pena-base acima do mínimo foi justificável pela preponderância de circunstâncias judiciais desfavoráveis e não houve teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: BRUNO RICARDO LIMA DOS PRAZERES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Mau Antecedentes, Teratologia, Preclusão Temporal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Mau Antecedentes Teratologia Preclusão Temporal

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Parties

BRUNO RICARDO LIMA DOS PRAZERES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para atacar acórdão transitado em julgado
  2. 2 Proporcionalidade na fixação da pena-base e uso de processos sem trânsito em julgado como maus antecedentes
  3. 3 Existência de teratologia ou coação ilegal que justificasse concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado não é competente para processamento no STJ (art. 105, I, "e", CF); a fixação da pena-base acima do mínimo foi justificável pela preponderância de circunstâncias judiciais desfavoráveis e não houve teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal; manter o acórdão de origem.