HC 883772 - ACORDAO

HC 883772 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado; o STJ não tem competência para processar e julgar revisões criminais de decisões de tribunais de origem (CF/1988, art. 105, I, "e") e o habeas corpus não serve para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação.

Parties
Agravante: PEDRO RAMON MENESES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

PEDRO RAMON MENESES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem
  2. 2 Cabimento do habeas corpus para alegações que demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, tais como absolvição ou desclassificação de conduta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão de tribunal de origem já transitado em julgado; o STJ não tem competência para processar e julgar revisões criminais de decisões de tribunais de origem (CF/1988, art. 105, I, "e") e o habeas corpus não serve para reexaminar o conjunto fático-probatório necessário à absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental