HC 982598 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador é inviável nesta Corte salvo em hipótese de manifesta ilegalidade, inexistente no caso, e porque a análise direta dos argumentos implicaria supressão de instância ante o não exaurimento das vias recursais na instância de origem.
- Parties
- Paciente: PAULO CEZAR CANUTO BUFFON; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
PAULO CEZAR CANUTO BUFFON
Paciente
Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Órgão De Origem
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
- 2 aplicação analógica da Súmula 691 do STF
- 3 supressão de instância por ausência de exaurimento da instância ordinária
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador é inviável nesta Corte salvo em hipótese de manifesta ilegalidade, inexistente no caso, e porque a análise direta dos argumentos implicaria supressão de instância ante o não exaurimento das vias recursais na instância de origem.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment