HC 861076 - ACORDAO
Agravo regimental desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado nas instâncias de origem; as nulidades sujeitam‑se à preclusão temporal e não se demonstrou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.
- Parties
- Agravante: ANDREZA PEREIRA MADRID SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade, Preclusão Temporal, Privilégio Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06, Atenuante Da Confissão Espontânea (art. 65, III, "d" Do Cp)
Case Brief
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Parties
ANDREZA PEREIRA MADRID SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem
- 2 Sujeição de nulidades à preclusão temporal
- 3 Existência de teratologia ou coação ilegal justificadora de habeas corpus
Ratio Decidendi
Agravo regimental desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado nas instâncias de origem; as nulidades sujeitam‑se à preclusão temporal e não se demonstrou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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