HC 939185 - ACORDAO

HC 939185 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não pode ser conhecido salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a Corte de origem não enfrentou tese sobre a primeira fase da dosimetria, impedindo atuação do STJ para evitar supressão de instância; a aplicação da atenuante da confissão espontânea em 1/12 foi considerada devidamente fundamentada diante da confissão parcial; e a fixação de indenização não foi considerada ilegal quando houve pedido expresso, ainda que sem especificação do valor.

Parties
Paciente: EDRAS LIMA VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Indenização Por Dano Moral, Violência Doméstica E Familiar
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Indenização Por Dano Moral Violência Doméstica E Familiar

Case Brief

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Parties

EDRAS LIMA VIANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 análise da primeira fase da dosimetria da pena
  3. 3 percentual aplicável à atenuante da confissão espontânea (1/12 vs 1/6)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus, impetrado em substituição a recurso próprio, não pode ser conhecido salvo diante de flagrante ilegalidade, inexistente no caso; a Corte de origem não enfrentou tese sobre a primeira fase da dosimetria, impedindo atuação do STJ para evitar supressão de instância; a aplicação da atenuante da confissão espontânea em 1/12 foi considerada devidamente fundamentada diante da confissão parcial; e a fixação de indenização não foi considerada ilegal quando houve pedido expresso, ainda que sem especificação do valor.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental