HC 907544 - ACORDAO

HC 907544 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode subsituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade; a abordagem e a busca pessoal foram legítimas diante de fundada suspeita e indícios de tráfico (atos típicos em ponto de venda), comprovados pelas substâncias e valores apreendidos; a Corte de origem aplicou corretamente a redução prevista no art. 33, § 4º, em fração de 1/2 em razão da diversidade e quantidades de drogas, sem utilização desses elementos na fixação da pena‑base.

Parties
Agravante: KAUA HENRIQUE CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Abordagem Policial E Busca Pessoal, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Abordagem Policial E Busca Pessoal Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006)

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Parties

KAUA HENRIQUE CAMILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Ilegalidade da abordagem policial e da busca pessoal
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode subsituir recurso próprio, inexistindo flagrante ilegalidade; a abordagem e a busca pessoal foram legítimas diante de fundada suspeita e indícios de tráfico (atos típicos em ponto de venda), comprovados pelas substâncias e valores apreendidos; a Corte de origem aplicou corretamente a redução prevista no art. 33, § 4º, em fração de 1/2 em razão da diversidade e quantidades de drogas, sem utilização desses elementos na fixação da pena‑base.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão impugnado