HC 937742 - DECISAO

HC 937742 - DECISAO

Não conhecido o habeas corpus porque a impetração figura como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, o que não é admitido pela jurisprudência do STJ e do STF, e porque da análise de ofício dos autos não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente / Réu: Rodolfo; Ré: Rosemaria; Réu: Joselyr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade
Outcome
não conhecido (habeas corpus substitutivo)
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Fraude À Licitação, Dispensa Ilegal De Licitação, Prisão Preventiva, Substituição De Pena, Regime Prisional, Recurso, Flagrante Ilegalidade, Confissão Espontânea, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prescrição Fraude À Licitação Dispensa Ilegal De Licitação +7 more

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Parties

Rodolfo

Paciente / Réu

Rosemaria

Ré

Joselyr

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo) E Análise De Ofício Quanto a Flagrante Ilegalidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício
  3. 3 ilegitimidade de reexame da dosimetria penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecido o habeas corpus porque a impetração figura como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, o que não é admitido pela jurisprudência do STJ e do STF, e porque da análise de ofício dos autos não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conhecido (habeas corpus substitutivo)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.