HC 988736 - DECISAO

HC 988736 - DECISAO

A decisão de conversão da prisão em preventiva careceu de fundamentação idônea, pois a quantidade reduzida de droga apreendida (43 porções, totalizando 7,4 g) e a reiteração delitiva isolada não demonstraram periculum libertatis suficiente; assim, é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição dessas medidas.

Parties
Paciente: TIAGO JOSÉ DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Idônea, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Idônea Medidas Cautelares Diversas

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Parties

TIAGO JOSÉ DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da suficiência da fundamentação para conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Relevância da quantidade apreendida de droga e da eventual reiteração delitiva como fundamento do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão de conversão da prisão em preventiva careceu de fundamentação idônea, pois a quantidade reduzida de droga apreendida (43 porções, totalizando 7,4 g) e a reiteração delitiva isolada não demonstraram periculum libertatis suficiente; assim, é possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição dessas medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva e impor medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva de TIAGO JOSÉ DE LIMA.