HC 763860 - DECISAO

HC 763860 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como substituto de revisão criminal, não sendo caso de competência originária deste Tribunal; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça de MG que negou conexão entre os feitos, aplicou-se o art. 563 do CPP exigindo demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) e considerou-se, ainda, o art. 80 do CPP sobre separação facultativa, resultando na conclusão de que não houve constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: RODRIGO COSTA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Conexão, Competência, Tribunal Do Júri, Homicídio, Tráfico De Entorpecentes, Associação Criminosa, Receptação, Nulidade Processual, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Conexão Competência Tribunal Do Júri Homicídio Tráfico De Entorpecentes +4 more

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Parties

RODRIGO COSTA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 conexão entre os feitos
  3. 3 competência para julgamento pelo Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido utilizado como substituto de revisão criminal, não sendo caso de competência originária deste Tribunal; não se verificou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça de MG que negou conexão entre os feitos, aplicou-se o art. 563 do CPP exigindo demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) e considerou-se, ainda, o art. 80 do CPP sobre separação facultativa, resultando na conclusão de que não houve constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.