HC 973072 - DECISAO

HC 973072 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser, em tese, substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal, reconhecendo-se fundamentação idônea para a prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: ANTONIO MARIA PINTO CALVALCANTE; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão

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Parties

ANTONIO MARIA PINTO CALVALCANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 presença de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por ser, em tese, substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ); em juízo perfunctório não se identificou constrangimento ilegal, reconhecendo-se fundamentação idônea para a prisão preventiva com base na materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta da conduta e risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.