HC 896052 - DECISAO

HC 896052 - DECISAO

Não conhecer do agravo regimental de fls. 339-356 porque a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão; apenas o primeiro agravo pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal; deu-se vista ao Ministério Público Federal para, se desejar, apresentar contrarrazões ao agravo de fls. 321-338.

Parties
Agravante: CLEISSON PERNES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental De Fls. 339 356)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unicidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Agravo Regimental Preclusão Consumativa Princípio Da Unicidade Recursal

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Parties

CLEISSON PERNES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental De Fls. 339 356)

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de agravo regimental duplicado
  2. 2 aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva em face de acusação de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental de fls. 339-356 porque a parte interpôs dois recursos contra a mesma decisão; apenas o primeiro agravo pode ser conhecido em razão da preclusão consumativa e do princípio da unicidade recursal; deu-se vista ao Ministério Público Federal para, se desejar, apresentar contrarrazões ao agravo de fls. 321-338.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental de fls. 339-356.
  • Dê-se vista ao Ministério Público Federal para oferecer, caso haja interesse, contrarrazões ao agravo de fls. 321-338.