HC 976034 - DECISAO

HC 976034 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fatos supervenientes: o exame criminológico determinado pelo Tribunal de origem já foi realizado e o regime semiaberto do paciente foi suspenso, com regressão cautelar ao regime fechado por falta disciplinar grave; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, reconheceu-se a perda de objeto da impetração.

Parties
Paciente: ADENILSON VIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei N. 14.843/2024, Art. 112, § 1º, Da LEP, Art. 93, IX, Da CF, Prejudicialidade
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei N. 14.843/2024 Art. 112, § 1º, Da LEP +2 more

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Parties

ADENILSON VIANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévia realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 aplicabilidade temporal da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 eventual conflito entre art. 112, § 1º da LEP e art. 93, IX da CF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de fatos supervenientes: o exame criminológico determinado pelo Tribunal de origem já foi realizado e o regime semiaberto do paciente foi suspenso, com regressão cautelar ao regime fechado por falta disciplinar grave; com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ, reconheceu-se a perda de objeto da impetração.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se