HC 987843 - DECISAO

HC 987843 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo do recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se reconhece coação ilegal porque o Tribunal de Justiça fundamentou o regime inicial fechado no quantum da pena, na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com o art.33, §3º, e art.59 do Código Penal e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ADEMIR FUSIGER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Súmula 440
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Súmula 440

Case Brief

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Parties

ADEMIR FUSIGER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 estabelecimento de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  3. 3 aplicação das circunstâncias judiciais (art.59 CP) e do art.33 do CP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo do recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade; subsidiariamente, não se reconhece coação ilegal porque o Tribunal de Justiça fundamentou o regime inicial fechado no quantum da pena, na reincidência e nos maus antecedentes, em conformidade com o art.33, §3º, e art.59 do Código Penal e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.