HC 988042 - DECISAO

HC 988042 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não é competente para agir como substituto da revisão criminal em relação a decisões finais da origem; além disso, inexistia ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: QUELTON SANTOS AMORIM; Paciente: SEBASTIAO TRAJANO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Fundamentação Da Pena
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Parties

QUELTON SANTOS AMORIM

Paciente

SEBASTIAO TRAJANO COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado no STJ
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não é competente para agir como substituto da revisão criminal em relação a decisões finais da origem; além disso, inexistia ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal