HC 987619 - DECISAO

HC 987619 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício; ademais, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas apreendidas e no modus operandi, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 310, II e 312 do CPP.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE ALEXANDRE DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Prerrogativas Do Advogado, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Nulidade Processual Prerrogativas Do Advogado +3 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE ALEXANDRE DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 eficácia da conversão do flagrante em prisão preventiva para sanar nulidades do flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade, natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada como sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem de ofício; ademais, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, na quantidade, diversidade e acondicionamento das drogas apreendidas e no modus operandi, de modo que as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública, nos termos dos arts. 310, II e 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se