HC 988267 - DECISAO

HC 988267 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, e por entender que as questões suscitadas exigem exame aprofundado pela instância originária.

Parties
Paciente: CRISTIANO RENATO STILLNER; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Pericial Psicossocial, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Pericial Psicossocial Excesso De Prazo Súmula 691 STF +1 more

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Parties

CRISTIANO RENATO STILLNER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 determinação de realização de avaliação psicossocial para verificação do requisito subjetivo do livramento condicional
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para a realização do exame pericial
  3. 3 alegação de que o paciente já preenchia desde 5/2/2025 os requisitos objetivo e subjetivo para o livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, e por entender que as questões suscitadas exigem exame aprofundado pela instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.