HC 988590 - DECISAO

HC 988590 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque fora impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a defesa tivesse provocado o órgão colegiado, não se exaurindo a instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; ademais, a impetração carecia da demonstração da ilegalidade exigida ao impetrante.

Parties
Paciente: Rafael Rodrigues de Noronha; Coator: Desembargador Edison Brandão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Falta De Competência; Instância Não Exaurida
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Instância, Decisão Monocrática, Preliminar De Não Conhecimento
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Instância Decisão Monocrática Preliminar De Não Conhecimento

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Parties

Rafael Rodrigues de Noronha

Paciente

Desembargador Edison Brandão

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Por Falta De Competência; Instância Não Exaurida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem sem provocação do órgão colegiado
  2. 2 ônus da parte impetrante de demonstrar a ilegalidade e instruir o feito com prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque fora impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que a defesa tivesse provocado o órgão colegiado, não se exaurindo a instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal; ademais, a impetração carecia da demonstração da ilegalidade exigida ao impetrante.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.