HC 796863 - ACORDAO

HC 796863 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, matéria dessa natureza não sendo competência originária do STJ, e porque não se demonstrou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP; igualmente, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: JOAO JUVENCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Desprovido (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Reconhecimento Por Fotografia Única, Coação Ilegal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Reconhecimento Por Fotografia Única Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

JOAO JUVENCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Desprovido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade do reconhecimento por meio de fotografia única
  3. 3 Presença ou ausência de coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, matéria dessa natureza não sendo competência originária do STJ, e porque não se demonstrou coação ilegal nos termos do art. 654, §2º do CPP; igualmente, o agravo não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos