HC 988472 - DECISAO

HC 988472 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impugnação recaiu sobre decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça e não há notícia de interposição de agravo regimental, configurando não esgotamento da instância; por esse motivo, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de interposição de agravo regimental e não esgotamento da instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Agravante (art. 62, III Do Cpb), Art. 115 Do CP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Punitiva Dosimetria Da Pena Tentativa Agravante (art. 62, III Do Cpb) Art. 115 Do CP

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Parties

FRANCISCO AUGUSTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão singular de Desembargador sem agravo regimental
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva em razão da redução pela metade dos prazos prescricionais para menores de 21 anos (art.115 CP)
  3. 3 análise da dosimetria da pena e aplicação de agravantes/atenuantes no crime de tentativa de homicídio

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a impugnação recaiu sobre decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça e não há notícia de interposição de agravo regimental, configurando não esgotamento da instância; por esse motivo, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por falta de interposição de agravo regimental e não esgotamento da instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.