HC 988371 - DECISAO

HC 988371 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por desembargador, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão monocrática e o decreto preventivo apresentaram fundamentação idônea, com suporte no art. 312 do CPP diante da gravidade dos fatos, indícios de embriaguez, fuga e não localização do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva ao menos em cognição sumária, cabendo ao Tribunal de origem exame meritório definitivo.

Parties
Paciente: ADAILTON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 313, I, Do CPP, Arts. 302 E 303 Do CTB, Fundamentação Da Decisão, Flagrante Ilegalidade, Fuga E Omissão De Socorro
Direito Penal Direito Processual Penal Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Art. 313, I, Do CPP +4 more

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Parties

ADAILTON GOMES DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva decretada com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Se os crimes imputados (arts. 302 e 303 do CTB) autorizam prisão preventiva ou se são culposos e, assim, incompatíveis com o art. 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por desembargador, por não estar demonstrada flagrante ilegalidade; a decisão monocrática e o decreto preventivo apresentaram fundamentação idônea, com suporte no art. 312 do CPP diante da gravidade dos fatos, indícios de embriaguez, fuga e não localização do paciente, justificando a manutenção da prisão preventiva ao menos em cognição sumária, cabendo ao Tribunal de origem exame meritório definitivo.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.