RHC 211020 - DECISAO

RHC 211020 - DECISAO

Houve alteração substancial do panorama fático-processual com a superveniência de sentença de absolvição sumária do paciente por aplicação do princípio da insignificância, o que ocasionou perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: MAICON DOUGLAS FERNANDES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Falta De Justa Causa, Princípio Da Insignificância, Absolvição Sumária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Inépcia Da Denúncia Falta De Justa Causa Princípio Da Insignificância Absolvição Sumária

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Parties

MAICON DOUGLAS FERNANDES

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Alegada inépcia da denúncia
  2. 2 Pretenso trancamento da ação penal por falta de justa causa
  3. 3 Possibilidade de exame de provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve alteração substancial do panorama fático-processual com a superveniência de sentença de absolvição sumária do paciente por aplicação do princípio da insignificância, o que ocasionou perda do objeto do recurso ordinário em habeas corpus, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado (perda superveniente do objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se