HC 939817 - ACORDAO

HC 939817 - ACORDAO

Não se conhece do agravo regimental porque a Presidência aplicou a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse sua superação; o recurso apenas reiterou argumentos do habeas corpus sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182 do STJ, de modo que não há elementos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Parties
Agravante: WEMERSON FABIANO MEDEIROS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Progressão De Regime, Exame Psicossocial, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação De Decisões
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Progressão De Regime Exame Psicossocial Súmula 182 Do STJ Fundamentação De Decisões

Case Brief

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Parties

WEMERSON FABIANO MEDEIROS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento: Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há constrangimento ilegal manifesto que justifique a superação da Súmula 691 do STF e permita o conhecimento do habeas corpus pelo STJ
  2. 2 Se o exame psicossocial exigido para progressão de regime carece de fundamentação idônea, em divergência com o art. 93, IX da CF e súmulas dos tribunais superiores
  3. 3 Se a impetração está completamente instruída para fins de conhecimento, nos termos da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque a Presidência aplicou a Súmula 691 do STF e não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse sua superação; o recurso apenas reiterou argumentos do habeas corpus sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na vedação da Súmula 182 do STJ, de modo que não há elementos novos aptos a modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.