HC 975426 - ACORDAO

HC 975426 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (23/10/2020), hipótese em que o conhecimento por esta Corte não é admissível, por subversão do sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF.

Parties
Agravante: VALDEMIR SANTOS AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental negado provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

VALDEMIR SANTOS AMARO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a admissibilidade do writ
  3. 3 Limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação (23/10/2020), hipótese em que o conhecimento por esta Corte não é admissível, por subversão do sistema de competências previsto no art. 105, I, e, da CF.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental