HC 958098 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque é incabível recurso de agravo regimental contra decisão monocrática de Relator que, fundamentadamente, defere liminar em habeas corpus; ademais, no caso concreto, a liminar foi deferida com base na presença de fumus boni juris e periculum in mora, e o mérito será apreciado pelo colegiado.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Medida Liminar, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática que defere liminar em habeas corpus
- 2 requisitos para concessão de liminar em habeas corpus (fumus boni juris e periculum in mora)
- 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque é incabível recurso de agravo regimental contra decisão monocrática de Relator que, fundamentadamente, defere liminar em habeas corpus; ademais, no caso concreto, a liminar foi deferida com base na presença de fumus boni juris e periculum in mora, e o mérito será apreciado pelo colegiado.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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