HC 927409 - DECISAO

HC 927409 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o exame das alegações demonstrou conformidade com a jurisprudência da Corte quanto à aplicação da Lei Maria da Penha quando a vítima é mulher em contexto doméstico, de modo que não se constatou constrangimento ilegal a ser sanado no writ.

Parties
Paciente: WILLIAN DA CONCEIÇÃO SALVATTI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Violência Doméstica, Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp), Presunção De Vulnerabilidade Da Mulher, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Violência Doméstica Lesão Corporal (art. 129, §9º, Cp) Presunção De Vulnerabilidade Da Mulher Fundamentação Judicial

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Parties

WILLIAN DA CONCEIÇÃO SALVATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Enquadramento da conduta na Lei Maria da Penha
  2. 2 Presunção de vulnerabilidade da mulher em contexto de violência doméstica
  3. 3 Exigência de fundamentação quanto à violência baseada no gênero

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, conforme art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; subsidiariamente, o exame das alegações demonstrou conformidade com a jurisprudência da Corte quanto à aplicação da Lei Maria da Penha quando a vítima é mulher em contexto doméstico, de modo que não se constatou constrangimento ilegal a ser sanado no writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.