HC 871229 - ACORDAO

HC 871229 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, e porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: LUCAS PORTELLA DA SILVA ALGOUVER; Parte Que Apresentou Contrarrazões: Ministério Público do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Utilizado Como Substituto De Recurso Próprio) / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Data Base, Prisão Preventiva, Substituição De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Data Base Prisão Preventiva Substituição De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

LUCAS PORTELLA DA SILVA ALGOUVER

Agravante/impetrante

Ministério Público do Estado

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Utilizado Como Substituto De Recurso Próprio) / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio para alterar a data-base de progressão de regime
  2. 2 Consideração do período de prisão preventiva para a contagem do tempo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio salvo em presença de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado, e porque não foram apresentados argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática; manteve-se, assim, a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e de novos argumentos.