HC 917419 - ACORDAO

HC 917419 - ACORDAO

Não conheceu do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal porque o acórdão impugnado possui trânsito em julgado nas instâncias de origem e o STJ não é competente para processar revisão criminal dessas decisões; ademais, as nulidades devem ser arguidas oportunamente ou estarão preclusas, e não se verificou teratologia ou coação ilegal justificadora da ordem.

Parties
Agravante: LINDOMAR LUCAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LINDOMAR LUCAS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Sessão Virtual De Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal de decisões com trânsito em julgado
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal porque o acórdão impugnado possui trânsito em julgado nas instâncias de origem e o STJ não é competente para processar revisão criminal dessas decisões; ademais, as nulidades devem ser arguidas oportunamente ou estarão preclusas, e não se verificou teratologia ou coação ilegal justificadora da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, por ter sido manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.