HC 977884 - DECISAO

HC 977884 - DECISAO

A ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP porque, apesar da reincidência específica, a quantidade ínfima de droga apreendida (6,26 g de crack), a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de indícios de integração em organização criminosa tornaram desproporcional a manutenção da custódia, sendo suficientes e adequadas medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Parties
Paciente: VINICIUS DE SOUZA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Reincidência

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Parties

VINICIUS DE SOUZA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do CPP porque, apesar da reincidência específica, a quantidade ínfima de droga apreendida (6,26 g de crack), a ausência de violência ou grave ameaça e a inexistência de indícios de integração em organização criminosa tornaram desproporcional a manutenção da custódia, sendo suficientes e adequadas medidas menos gravosas para resguardar a ordem pública e a instrução criminal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Determinar que o Juízo de primeiro grau especifique as condições e fiscalize o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, devidamente justificadas.