HC 988655 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a pretensão de reforma exige reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: CARLOS ROBERTO LIMA DAMIAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Condições Carcerárias, Súmula 691 STF, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
CARLOS ROBERTO LIMA DAMIAO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
- 2 aplicação da Súmula 691/STF
- 3 prisão domiciliar por motivo de saúde
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, não se evidenciando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF; além disso, a pretensão de reforma exige reexame de provas, vedado na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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