RHC 212867 - DECISAO

RHC 212867 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito (grande quantidade de droga), reincidência e envolvimento em organização criminosa, e que a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas não ensejava nulidade diante da presença dos requisitos legais e da ausência de prejuízo; ademais, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em outro HC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente/paciente: LUCAS JINKINGS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

LUCAS JINKINGS SILVA

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva está adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Se a ausência de audiência de custódia no prazo de 24 horas enseja nulidade do decreto prisional
  3. 3 Se os predicados pessoais do paciente afastam a necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela gravidade concreta do delito (grande quantidade de droga), reincidência e envolvimento em organização criminosa, e que a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas não ensejava nulidade diante da presença dos requisitos legais e da ausência de prejuízo; ademais, por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em outro HC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.