HC 969033 - DECISAO

HC 969033 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi protocolada em 14/12/2024 quando ainda era possível a interposição de recurso próprio, de modo que o writ constituía substituição inadequada do recurso cabível; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e as questões de dosimetria já foram corrigidas pelo Tribunal de Justiça, não havendo matéria passível de apreciação via habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO DE SOUSA ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Substituição De Recurso
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Testemunhal Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

TIAGO DE SOUSA ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 insuficiência de provas baseadas em depoimentos policiais
  3. 3 ausência de apreensão do objeto do crime no flagrante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a impetração foi protocolada em 14/12/2024 quando ainda era possível a interposição de recurso próprio, de modo que o writ constituía substituição inadequada do recurso cabível; além disso, não se verifica ilegalidade flagrante no acórdão impugnado e as questões de dosimetria já foram corrigidas pelo Tribunal de Justiça, não havendo matéria passível de apreciação via habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.