HC 988629 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução adequada dos autos: não foi juntada a íntegra do acórdão hostilizado, impedindo a verificação do fumus boni iuris; nos termos da orientação desta Corte, é ônus do impetrante apresentar documentação suficiente e provas pré-constituídas, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, XX e 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: RUAN GENEROSO DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Motivação Da Decisão Judicial, Ônus De Instrução
Case Brief
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Parties
RUAN GENEROSO DE OLIVEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prisão preventiva sem fundamentação
- 2 ônus de instrução do impetrante em habeas corpus
- 3 necessidade de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por falta de instrução adequada dos autos: não foi juntada a íntegra do acórdão hostilizado, impedindo a verificação do fumus boni iuris; nos termos da orientação desta Corte, é ônus do impetrante apresentar documentação suficiente e provas pré-constituídas, razão pela qual, com fundamento nos arts. 34, XX e 210 do RISTJ, o pedido não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o MPF desta decisão.
- Publique-se.
Full Case Text
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