HC 988248 - DECISAO

HC 988248 - DECISAO

A liminar foi indeferida com base na orientação de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, e porque não foi demonstrada, na análise perfunctória do writ, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, havia informação de que terceiro autorizou a entrada no local e que a paciente teria deixado uma bolsa, circunstância que afasta, nesta fase, a alegação de invasão domiciliar ilegal, ficando a matéria para o exame no recurso cabível.

Parties
Paciente: V. C. M. A.; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Abordagem Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Abordagem Pessoal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

V. C. M. A.

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por busca pessoal em via pública sem fundadas suspeitas (art. 244 CPP)
  3. 3 Ilicitude de prova decorrente de invasão de domicílio sem ordem judicial e sem consentimento (art. 5º, XI, CF)

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida com base na orientação de que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, e porque não foi demonstrada, na análise perfunctória do writ, flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; ademais, havia informação de que terceiro autorizou a entrada no local e que a paciente teria deixado uma bolsa, circunstância que afasta, nesta fase, a alegação de invasão domiciliar ilegal, ficando a matéria para o exame no recurso cabível.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.