HC 963752 - DECISAO

HC 963752 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente a agravo em recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade e configurando abuso do writ; além disso, a questão de competência não foi enfrentada pelo tribunal a quo (foi suscitada apenas em embargos declaratórios), impedindo o exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: JOSE RENATO DE ANDRADE MARTINEZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0028127-41.2013.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Da Justiça Federal, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Matéria De Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Da Justiça Federal Unirrecorribilidade Supressão De Instância Matéria De Ordem Pública

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Parties

JOSE RENATO DE ANDRADE MARTINEZ

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0028127-41.2013.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar crime praticado por brasileiro no exterior
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus ajuizado simultaneamente a agravo em recurso especial
  3. 3 impossibilidade de análise direta pelo STJ quando a matéria não foi enfrentada pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado concomitantemente a agravo em recurso especial, violando o princípio da unirrecorribilidade e configurando abuso do writ; além disso, a questão de competência não foi enfrentada pelo tribunal a quo (foi suscitada apenas em embargos declaratórios), impedindo o exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.