HC 988492 - DECISAO

HC 988492 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o Supremo/Tribunal Superior de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificassem exceção; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e precedida de requerimento da autoridade competente, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: MARCO AURELIO DA SILVA CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Nulidade Da Prisão, Decretação Ex Officio, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Nulidade Da Prisão Decretação Ex Officio Fundamentação Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

MARCO AURELIO DA SILVA CHAGAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 decretação ex officio e observância do art. 311 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF que impede o Supremo/Tribunal Superior de conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificassem exceção; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e precedida de requerimento da autoridade competente, razão pela qual é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.