HC 988301 - DECISAO

HC 988301 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANA BISPO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 318 Do Código De Processo Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 155, § 4º, Inciso II, Código Penal, Art. 311, Caput, Art. 2º Da Lei N. 12.850/2013
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 318 Do Código De Processo Penal +4 more

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Parties

ADRIANA BISPO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão pela domiciliar em razão de criança menor (art. 318/318-A CPP)
  3. 3 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por entendimento consolidado de que não cabe habeas corpus perante esta Corte contra o indeferimento de liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada, sendo necessária apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.