HC 988446 - DECISAO

HC 988446 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque tramita, na origem, Agravo em Execução com o mesmo objeto, havendo ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado, fundamento que autoriza o não conhecimento/concessão do writ, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE ASSIS FARIAS DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Unirrecorribilidade, Juízo De Retratação
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Unirrecorribilidade Juízo De Retratação

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS FARIAS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade perante recursos simultâneos
  3. 3 possibilidade de concessão de tutela de ofício em HC

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque tramita, na origem, Agravo em Execução com o mesmo objeto, havendo ofensa ao princípio da unirrecorribilidade, não se verificando ilegalidade manifesta ou teratologia no ato judicial impugnado, fundamento que autoriza o não conhecimento/concessão do writ, com base no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.