RHC 207770 - DECISAO

RHC 207770 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão do Juízo da Execução Penal que apreciou as alegações (acolhendo o pedido de detração e rejeitando os demais), havendo perda do objeto, devendo o recurso ser prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, conforme parecer ministerial adotado pelo relator.

Parties
Impetrante: CLAUDIOMIRO KUREK; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto (superveniência De Decisão Do Juízo Da Execução Penal)
Outcome
recurso prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Inadequação Da Via Eleita, Detração Penal, Alteração De Regime Inicial, Declaração De Extinção Da Punibilidade, Indulto, Prisão Domiciliar, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Inadequação Da Via Eleita Detração Penal Alteração De Regime Inicial Declaração De Extinção Da Punibilidade +3 more

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Parties

CLAUDIOMIRO KUREK

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Prejudicado Por Perda De Objeto (superveniência De Decisão Do Juízo Da Execução Penal)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência (perda de objeto)
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de concessão do writ somente em casos de flagrante ilegalidade sem revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de superveniência de decisão do Juízo da Execução Penal que apreciou as alegações (acolhendo o pedido de detração e rejeitando os demais), havendo perda do objeto, devendo o recurso ser prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ, conforme parecer ministerial adotado pelo relator.

Court Disposition

recurso prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus ante a superveniente perda do seu objeto.
  • Publique-se.