HC 967244 - DECISAO

HC 967244 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus no Tribunal de origem que denegou a ordem, e, adicionalmente, não se conhece agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus quando não demonstrada patente ilegalidade, em conformidade com a Súmula n. 691 do STF e precedentes desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Tráfico De Drogas, Reclamação, Tutela De Urgência, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prisão Preventiva Súmula 691 STF Tráfico De Drogas Reclamação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 superveniência de julgamento de mérito no tribunal de origem e perda de objeto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado em razão da superveniência do julgamento de mérito do habeas corpus no Tribunal de origem que denegou a ordem, e, adicionalmente, não se conhece agravo regimental contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus quando não demonstrada patente ilegalidade, em conformidade com a Súmula n. 691 do STF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Habeas corpus declarado prejudicado.