HC 987373 - DECISAO

HC 987373 - DECISAO

Habeas corpus não é via adequada para reexame minucioso da prova; não houve constrangimento ilegal apto a justificar o pedido, pois o ingresso domiciliário foi autorizado pelo mandado de prisão (art. 293 do CPP) e as drogas foram encontradas fortuitamente, sendo, portanto, válidas as provas; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: IGOR THIERE BACELAR FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Busca Domiciliar, Mandado De Prisão, Serendipidade, Nulidade Da Prova
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Busca Domiciliar Mandado De Prisão Serendipidade Nulidade Da Prova

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Parties

IGOR THIERE BACELAR FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 autorização de ingresso domiciliar para cumprimento de mandado de prisão (art. 293 do CPP)
  3. 3 descoberta fortuita de provas (serendipidade)

Ratio Decidendi

Habeas corpus não é via adequada para reexame minucioso da prova; não houve constrangimento ilegal apto a justificar o pedido, pois o ingresso domiciliário foi autorizado pelo mandado de prisão (art. 293 do CPP) e as drogas foram encontradas fortuitamente, sendo, portanto, válidas as provas; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.