HC 855447 - DECISAO

HC 855447 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio, ante a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e diante da existência de outro habeas corpus idêntico pendente, aplicando-se o princípio da economia processual.

Parties
Paciente: ARIZANEIDE COSTA SILVA; Paciente: JOSE CLEITON ALVES DA SILVA; Paciente: RENATO LIMA DA SILVA JUNIOR; Paciente: DENILSON OLIVEIRA DE SOUSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade, Substituição De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Economia Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade Substituição De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Economia Processual

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Parties

ARIZANEIDE COSTA SILVA

Paciente

JOSE CLEITON ALVES DA SILVA

Paciente

RENATO LIMA DA SILVA JUNIOR

Paciente

DENILSON OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e de revisão criminal
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena (aumento da pena-base e acúmulo de causas de aumento)
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício em caso de manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação do writ como sucedâneo de recurso próprio, ante a ausência de flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento e diante da existência de outro habeas corpus idêntico pendente, aplicando-se o princípio da economia processual.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus