HC 986235 - DECISAO

HC 986235 - DECISAO

Embora haja óbice ao habeas corpus substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem quanto à não aplicação do princípio da insignificância: o valor subtraído (R$50,00), restituído à vítima, e a primariedade/extinção de punibilidade de antecedente autorizam reconhecer a atipicidade material do furto e, por consequência, absolver o paciente.

Parties
Paciente: JOSE XAVIER DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para absolver o paciente ante a atipicidade material da conduta
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto, Antecedentes Criminais, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Antecedentes Criminais Regime Prisional

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Parties

JOSE XAVIER DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância ao crime de furto
  3. 3 valoração de antecedentes criminais para afastamento do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

Embora haja óbice ao habeas corpus substitutivo de recurso, verificou-se flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem quanto à não aplicação do princípio da insignificância: o valor subtraído (R$50,00), restituído à vítima, e a primariedade/extinção de punibilidade de antecedente autorizam reconhecer a atipicidade material do furto e, por consequência, absolver o paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para absolver o paciente ante a atipicidade material da conduta

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente ante a atipicidade material da conduta