HC 932050 - DECISAO

HC 932050 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a dosimetria da pena e a fração de diminuição pela tentativa foram fundamentadas concretamente, inseridas na discricionariedade do juízo de origem, e não há teratologia ou coação ilegal que autorize intervenção por habeas corpus.

Parties
Paciente: THOMÁS BESSA CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tentativa, Recurso Próprio, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tentativa Recurso Próprio Regime Inicial Fechado

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Parties

THOMÁS BESSA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legitimidade da dosimetria da pena (aumento da pena-base)
  3. 3 fração de diminuição pela tentativa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a dosimetria da pena e a fração de diminuição pela tentativa foram fundamentadas concretamente, inseridas na discricionariedade do juízo de origem, e não há teratologia ou coação ilegal que autorize intervenção por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.