HC 988449 - DECISAO

HC 988449 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício, porque a jurisprudência do STJ permite que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma qualifique o crime e as demais sejam valoradas na segunda fase da dosimetria; no caso concreto o motivo torpe qualificou o homicídio e o recurso que dificultou a defesa foi considerado como agravante, inexistindo bis in idem, razão pela qual a ordem é denegada.

Parties
Paciente: RODOLFO DA SILVA NOBRE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 5965311-59.2024.8.09.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado, Bis in Idem, Qualificadora, Agravante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Homicídio Qualificado Bis in Idem Qualificadora +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RODOLFO DA SILVA NOBRE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Revisão Criminal n. 5965311-59.2024.8.09.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria por dupla valoração da mesma circunstância (bis in idem)
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituir a via recursal
  3. 3 Possibilidade de utilização de qualificadoras remanescentes como agravantes ou circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante apta a autorizar ordem de ofício, porque a jurisprudência do STJ permite que, havendo pluralidade de qualificadoras, uma qualifique o crime e as demais sejam valoradas na segunda fase da dosimetria; no caso concreto o motivo torpe qualificou o homicídio e o recurso que dificultou a defesa foi considerado como agravante, inexistindo bis in idem, razão pela qual a ordem é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.